TERMOS DE USO & CONDIÇÕES

1. Objeto e Natureza dos Serviços

1.1. A Ceres AI é uma plataforma de tecnologia voltada para a prestação de serviços de assessoria executiva, pessoal e corporativa assistida por inteligência artificial multimodal, acessível através de canais de mensageria instantânea (notadamente o aplicativo WhatsApp) e de uma interface web complementar.

1.2. Os serviços compreendem a síntese de mensagens e áudios, organização nativa de compromissos e lembretes com sensibilidade temporal e detecção de conflitos, intermediação de redação e busca de e-mails, leitura automatizada de documentos e faturas, e geração de relatórios diagramados em PDF e planilhas em Excel.

1.3. O Usuário reconhece que a Ceres AI atua em caráter estritamente auxiliar e assistencial. As respostas e sugestões emitidas pelos modelos generativos não substituem a tomada de decisão humana, tampouco constituem aconselhamento jurídico, médico, contábil, fiscal ou financeiro formal.

2. Cadastro, Elegibilidade e Acesso

2.1. O acesso à Ceres AI é restrito a pessoas naturais civilmente capazes (maiores de 18 anos ou emancipadas) e a pessoas jurídicas devidamente representadas por seus administradores ou prepostos autorizados.

2.2. Cada conta é vinculada de forma única e exclusiva a um número de telefone com DDD válido habilitado no WhatsApp e a credenciais de login e senha cadastradas na interface web.

2.3. O Usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso, respondendo por quaisquer ações realizadas por meio de seu terminal ou número de telefone vinculado.

3. Modelo de Créditos, Tarifação Escalonada, Validade e Assinaturas

3.1. A utilização da Ceres AI opera mediante o débito de créditos pré-pagos adquiridos de forma avulsa ou disponibilizados via planos de assinatura recorrente.

3.2. Matriz de Tarifação Escalonada por Complexidade Operacional: Visando assegurar a proporcionalidade no consumo computacional das tecnologias de inteligência artificial de ponta, o débito de créditos é escalonado conforme a natureza da requisição efetuada pelo Usuário:

• Consumo Padrão de 1 (um) Crédito: Aplica-se a mensagens e consultas conversacionais em texto, gerenciamento nativo de compromissos e lembretes, memorização de preferências de conduta, buscas semânticas na base de conhecimento e respostas faladas sintetizadas em formato de áudio (nas contas de pacotes avulsos).
• Consumo Escalonado de 2 (dois) Créditos (Operações Ricas e Processamento Complexo): Aplica-se estritamente às tarefas que demandam geração de arquivos pesados, estruturação avançada de dados ou ações no mundo real, compreendendo:
  • Criação e envio de planilhas customizadas em Excel (formato .xlsx);
  • Geração e diagramação de relatórios executivos, propostas, atas ou minutas exclusivamente em formato .pdf;
  • Leitura visual, transcrição ou análise documental aprofundada de arquivos, PDFs, comprovantes ou fotos de boletos/faturas enviados pelo Usuário;
  • Realização de pesquisas avançadas na internet em tempo real com validação e síntese de fontes;
  • Disparo efetivo de e-mails corporativos via integração com o Gmail após prévia aprovação expressa da minuta.
• Voz Ilimitada em Assinaturas Mensais: Assinantes dos planos recorrentes (Plano Base e Plano Ultra) contam com respostas faladas por áudio ilimitadas, sem qualquer desconto de créditos pelo envio de áudios por parte da assessora.
• Isenção Total Tarifária (Custo Zero de Créditos): Não haverá qualquer desconto ou débito de créditos nas interações voltadas exclusivamente à consulta de saldo, informações de planos, geração e entrega de cobranças com chave/código Pix para aquisição de pacotes avulsos, links de checkout de assinaturas, mensagens de suporte ou encaminhamento para atendimento humano, bem como nas mensagens automáticas de confirmação de pagamento emitidas pelo sistema.

3.3. Regra de Cortesia e Continuidade Operacional: Caso o Usuário possua saldo remanescente de apenas 1 (um) crédito e solicite uma ação classificada na faixa de 2 (dois) créditos, a Ceres AI não interromperá nem bloqueará o atendimento: a tarefa será concluída e entregue normalmente, o saldo restante será deduzido até 0 (zero) e o Usuário será notificado cordialmente sobre a necessidade de recarga para os próximos comandos.

3.4. Ao concluir o cadastro inicial, a Ceres AI concede por mera liberalidade uma cortesia promocional de 25 (vinte e cinco) créditos gratuitos para que o Usuário experimente a plataforma sem qualquer compromisso financeiro inicial.

3.5. Prazo de Validade dos Créditos (6 Meses): Cada lote de créditos concedido ao Usuário — seja oriundo de planos de assinatura recorrente, recargas avulsas via Pix ou bonificações — possui prazo de validade determinado de 6 (seis) meses (180 dias) contados a partir da data de sua disponibilização efetiva na conta. Findo o prazo individual de cada lote, eventuais créditos não utilizados prescrevem de pleno direito, não sendo passíveis de prorrogação ou ressarcimento pecuniário.

3.6. Critério Cronológico de Consumo (FIFO - First-In, First-Out): A dedução de créditos obedece estritamente à regra de anterioridade cronológica: os créditos adquiridos no lote ativo mais antigo são sempre consumidos em primeiro lugar, antes dos créditos de lotes mais recentes. Esse modelo assegura que o Usuário aproveite integralmente as sobras de meses anteriores antes que expirem.

3.7. Planos de Assinatura Recorrente (Stripe), Renovação, Upgrade e Downgrade:

• Planos Oficiais e Benefícios:
  • Plano Base (R$ 35,00/mês): 100 créditos/mês, respostas em áudio ilimitadas, criação de até 25 arquivos/mês (planilhas Excel, relatórios PDF e geração de imagens), análise completa de arquivos e imagens até 10MB e Cofre de 250MB.
  • Plano Ultra (R$ 60,00/mês): 200 créditos/mês, respostas em áudio ilimitadas, criação de até 50 arquivos/mês (planilhas Excel, relatórios PDF e geração de imagens), análise profunda de arquivos até 20MB e Cofre de 1 GB.
• Renovação Mensal e Acúmulo de Saldo: A contratação de planos recorrentes é faturada mensalmente no cartão de crédito via Stripe. A cada renovação liquidada, um novo lote de créditos é disponibilizado com validade própria de 6 meses. Os créditos remanescentes do período anterior não são zerados e permanecem acumulados na conta do Usuário, mantendo seus prazos de validade e a prioridade de consumo FIFO.
• Downgrade (Mudança para Plano Inferior): O Usuário pode solicitar a redução de seu plano a qualquer momento no Portal do Cliente. A transição para o plano de menor valor entra em vigor ao término do ciclo mensal vigente já pago.
• Upgrade (Mudança para Plano Superior): A migração para plano de maior valor produz efeitos imediatos, mediante cobrança proporcional (pró-rata) dos dias restantes no cartão de crédito e liberação instantânea do lote complementar de créditos com validade de 6 meses.
• Cancelamento da Assinatura: O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento pelo Usuário no Portal do Cliente, produzindo efeitos ao final do período de faturamento vigente e preservando a fruição de todos os créditos válidos remanescentes.

3.8. Pacotes Avulsos via Pix (Mercado Pago): Para Usuários que preferem contratação pontual sem mensalidade no cartão, são disponibilizados o Pack 50 (50 créditos • R$ 40,00), Pack 100 (100 créditos • R$ 55,00) e Pack 200 (200 créditos • R$ 90,00). Os pagamentos são processados instantaneamente via Pix através do Mercado Pago, com validade de 6 meses para os créditos e liberação imediata. Os créditos adquiridos são intransferíveis e não conferem direito a resgate ou reembolso pecuniário após a efetiva prestação dos serviços.

4. Integrações com Serviços de Terceiros (Gmail e Meta/WhatsApp)

4.1. A Ceres AI possibilita a integração voluntária com serviços externos desenvolvidos por terceiros, notadamente o Gmail (Google LLC) e o WhatsApp (Meta Platforms, Inc.). A gestão de compromissos e lembretes opera de forma nativa e segura nos servidores da Ceres, sem dependência ou sincronização com o Google Calendar.

4.2. A conexão com a conta Google do Usuário para o serviço de e-mail é efetuada mediante autorização expressa pelo protocolo de segurança OAuth 2.0. A Ceres AI não armazena nem tem acesso à senha da conta Google do Usuário.

4.3. Protocolo Mandatório de Segurança para E-mails: O envio de qualquer mensagem eletrônica por meio da integração do Gmail está condicionado à prévia apresentação da minuta completa (destinatário, assunto e texto) no WhatsApp e à confirmação expressa e inequívoca do Usuário. É expressamente vedado o disparo automático sem aprovação humana.

4.4. A Ceres AI atua em rigorosa conformidade com a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use), garantindo que os dados de e-mail nunca sejam comercializados ou utilizados para publicidade.

5. Cofre de Mídias e Base Cognitiva (RAG)

5.1. O Cofre de Mídias destina-se ao armazenamento seguro de arquivos, tabelas e comprovantes enviados pelo Usuário para consulta rápida e reenvio pela Ceres no WhatsApp, respeitadas as franquias de armazenamento do plano contratado.

5.2. A Base de Conhecimento Cognitiva armazena e indexa regras de negócio, manuais e informações episódicas (como contatos, parceiros e clientes aprendidos em diálogos) mediante busca vetorial sob demanda, permanecendo acessível para consulta, edição e exclusão a qualquer tempo pelo Usuário através do painel web.

6. Diretrizes Éticas e Uso Aceitável (Escudo Ético)

6.1. O Usuário se compromete a utilizar a Ceres AI de forma lícita, ética e em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e com a legislação brasileira.

6.2. É terminantemente proibido utilizar a Ceres AI para:

• Instruir, incentivar, comercializar ou praticar atos relacionados a tráfico de entorpecentes, drogas ilícitas ou substâncias proibidas;
• Praticar fraudes financeiras, golpes bancários, lavagem de dinheiro ou qualquer infração penal;
• Disseminar discursos de ódio, racismo, homofobia, machismo, intolerância religiosa ou preconceito de qualquer natureza;
• Assediar, perseguir ou violar a intimidade e a honra de terceiros;
• Promover engenharia reversa, descompilação, ataques cibernéticos ou extração forçada de prompts proprietários da Ceres AI.

6.3. A identificação de violações a esta cláusula acarretará o cancelamento imediato e motivado da conta do Usuário, sem direito a qualquer indenização ou restituição de valores, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

7. Limitação de Responsabilidade e Isenção Financeira

7.1. Nos recursos de leitura visual e extração de dados de boletos bancários e faturas, a Ceres AI atua meramente como facilitadora de digitação. O Usuário possui a obrigação inafastável de conferir visualmente o nome do beneficiário e o valor exato no aplicativo de sua instituição bancária antes de concluir qualquer transação financeira ou pagamento Pix.

7.2. A Ceres AI não será responsabilizada por pagamentos incorretos efetuados pelo Usuário, por instabilidades temporárias nos servidores do WhatsApp ou do Google, ou por perdas decorrentes de decisões de negócios tomadas pelo Usuário com base em resumos de reuniões.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade industrial e autoral relativos à Ceres AI — abrangendo algoritmos, códigos-fonte, arquitetura de prompts, marcas, interfaces gráficas, bancos de dados e identidade visual — pertencem com exclusividade aos desenvolvedores e detentores legais da marca Ceres AI.

9. Vigência, Cancelamento e Foro

9.1. Os presentes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do cadastro do Usuário.

9.2. O Usuário pode requerer o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais a qualquer tempo, consoante o estabelecido na nossa Política de Privacidade.

9.3. Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Maceió/AL ou o foro de domicílio do Usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento.